Lei 11.343/06
Entrada em domicílio sem justa causa demonstrada, falha na cadeia de custódia e ausência de individualização da conduta são os pontos que decidem a maioria dos casos. Lei 11.343/06
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Em emergência com risco à vida, acione também os serviços públicos competentes.
Validade do ingresso em domicílio e da revista pessoal.
Enquadramento entre consumo, tráfico e associação.
Tráfico privilegiado, dosimetria e substituição.
Nas primeiras horas
Quase todo prejuízo evitável nasce de decisões tomadas antes de qualquer advogado ler os autos.
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Como o procedimento corre
Cada etapa tem uma janela própria. Fora dela, o pedido muda de nome e fica mais difícil.
01 — Abordagem
Local, existência de mandado e forma do ingresso são registrados. É aqui que se define se houve ou não violação de domicílio.
02 — Auto e perícia
Auto de apreensão, laudo de constatação e, depois, laudo definitivo. O rastreamento documentado do material é examinado nesta fase. CPP art. 158-A
03 — Denúncia
Definição entre consumo, tráfico e associação, seguida de audiência com oitiva de policiais, testemunhas e interrogatório.
04 — Sentença
Quantidade, natureza da substância, antecedentes e eventual reconhecimento da causa de diminuição determinam pena, regime e substituição.
Informe a cidade, o órgão responsável e a data do próximo ato. A triagem é feita por ordem de urgência jurídica.
Em profundidade
Conteúdo de caráter informativo. A solução depende dos fatos, dos documentos e da fase do procedimento em cada caso.
A lei manda considerar a quantidade e a natureza da substância, o local e as condições da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes. Não existe quantidade legal que, isoladamente, defina o enquadramento. Lei 11.343/06
O domicílio é inviolável, e o ingresso sem mandado exige justa causa demonstrada de forma posterior e verificável. A validade da diligência é ponto central de exame quando a apreensão ocorreu dentro da residência.
Porque a substância é o objeto material da imputação. O rastreamento documentado do reconhecimento, coleta, acondicionamento, transporte e perícia é o que liga o material apreendido ao que foi examinado. CPP art. 158-A
É a causa de diminuição de pena prevista para quem é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Reconhecida, altera de forma relevante a pena e o regime.
Não. A associação exige demonstração de vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas para a prática do crime. Encontro eventual ou coautoria pontual não bastam para caracterizá-la.
É prova admissível e frequentemente central nesses processos, mas sujeita a contraditório e a exame de coerência com o restante dos autos — auto de apreensão, perícia, imagens, registros de comunicação e depoimentos de terceiros.
A análise segue os requisitos gerais da prisão cautelar, com fundamentação concreta e exame da suficiência das medidas diversas da prisão. A gravidade abstrata do delito, isoladamente, não sustenta a custódia.
É circunstância relevante na fixação da pena, ao lado da natureza da substância, mas a dosimetria considera também antecedentes, conduta social, culpabilidade e as causas de aumento e diminuição aplicáveis.
Onde atuamos
Atendimento presencial e eletrônico, conforme o órgão responsável e a necessidade de atos presenciais.
Perguntas frequentes
Informação de caráter geral. A solução depende dos fatos, dos documentos e da fase do procedimento em cada caso.
Não. A quantidade é uma das circunstâncias previstas em lei, ao lado da natureza da substância, do local e das condições da apreensão e das circunstâncias pessoais. O enquadramento é sempre fundamentado no conjunto.
O domicílio é inviolável. O ingresso sem autorização judicial depende de justa causa demonstrável e verificável depois, sob pena de contaminar a prova obtida.
O alcance depende dos limites da decisão judicial e da forma do cumprimento. A preservação do auto da diligência e da relação de itens apreendidos é essencial para essa discussão.
Não há automatismo. A primariedade é circunstância favorável relevante, mas a decisão sobre liberdade depende dos requisitos legais da prisão cautelar e da suficiência de medidas diversas.
Depende do enquadramento final, da pena fixada e do reconhecimento das causas de diminuição, além dos requisitos legais gerais para substituição.
É a perícia que identifica e quantifica a substância. Divergências entre a constatação inicial e o laudo definitivo, ou falhas na custódia do material, são objeto de exame técnico pela defesa.
O escritório
Não há intermediação: os sócios leem os autos, definem a estratégia e comparecem aos atos. A análise parte dos fatos concretos, sem soluções padronizadas.
Sócio · Advogado
OAB/BA [INSERIR]
Atuação em Direito Penal e Processo Penal, com trajetória anterior em Direito Societário e M&A. A experiência empresarial sustenta a leitura de investigações complexas, estruturas decisórias e responsabilidade penal de administradores.
Sócio · Advogado
OAB/BA [INSERIR]
Atuação voltada à condução de demandas criminais, do inquérito ao julgamento. Participa diretamente da definição das medidas defensivas, do acompanhamento processual e da comunicação com o cliente.
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Contato reservado
Diga o que está acontecendo e quando é o próximo ato. Isso basta para definir se o caso exige atendimento imediato.