Lei 11.340/06
Descumprir a medida configura crime autônomo. Fundamento, alcance e prazo se discutem pelos meios processuais adequados — e o cumprimento continua obrigatório até que exista nova decisão.
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Em emergência com risco à vida, acione também os serviços públicos competentes.
Leitura da ordem, alcance das restrições e medidas processuais possíveis.
Ameaça, lesão, perseguição, dano, descumprimento e outros fatos investigados.
Análise de prisão, descumprimento imputado e condições determinadas pelo juízo.
Nas primeiras horas
Quase todo prejuízo evitável nasce de decisões tomadas antes de qualquer advogado ler os autos.
Faça
Evite
Como o procedimento corre
Cada etapa tem uma janela própria. Fora dela, o pedido muda de nome e fica mais difícil.
01 — Notícia
Relato inicial, avaliação de risco e possível adoção urgente de medidas de proteção.
02 — Intimação
A pessoa é informada das determinações e deve cumpri-las integralmente desde a ciência. Lei 11.340/06 art. 24-A
03 — Investigação
Mensagens, laudos, testemunhas, registros digitais e demais elementos são reunidos.
04 — Processo
Podem ocorrer denúncia, audiências, pedidos de reavaliação, cautelares, sentença e recursos.
Informe a cidade, o órgão responsável e a data do próximo ato. A triagem é feita por ordem de urgência jurídica.
Em profundidade
Conteúdo de caráter informativo. A solução depende dos fatos, dos documentos e da fase do procedimento em cada caso.
Leia a decisão integralmente, identifique todas as restrições e cumpra-as sem exceção. Em seguida, organize documentos e informações para que a defesa avalie o processo e as medidas cabíveis.
Uma autorização informal não altera a ordem judicial. Enquanto a medida estiver vigente, o cumprimento deve seguir exatamente o que foi determinado pelo juízo.
A jurisprudência atual reconhece que medidas protetivas podem existir de forma autônoma e permanecer enquanto persistir a situação de risco, independentemente do andamento de inquérito ou ação principal.
É possível requerer reavaliação quando houver fundamentos e elementos concretos. O pedido deve ser apresentado ao juízo e não autoriza descumprimento enquanto não houver nova decisão.
A análise considera a ordem vigente, a ciência do destinatário, a conduta imputada, o alcance das proibições e as provas do suposto contato ou aproximação.
Guarde mensagens e registros recebidos, evite responder, não procure testemunhas para pressioná-las e encaminhe o material ao canal jurídico adequado.
Não necessariamente. A medida busca interromper risco e organizar a proteção imediata; questões patrimoniais e familiares seguem procedimentos próprios.
Pode haver flagrante, preventiva ou prisão por descumprimento, conforme a imputação e os requisitos legais. A defesa deve analisar a decisão e o contexto probatório.
Onde atuamos
Atendimento presencial e eletrônico, conforme o órgão responsável e a necessidade de atos presenciais.
Perguntas frequentes
Informação de caráter geral. A solução depende dos fatos, dos documentos e da fase do procedimento em cada caso.
A conduta mais segura é não responder e comunicar o contato ao advogado. A iniciativa da outra pessoa não modifica automaticamente a ordem judicial.
Se a decisão proíbe contato direto ou indireto, recados por familiares ou amigos podem gerar questionamento. O texto da medida deve ser seguido literalmente.
Não necessariamente. A orientação jurisprudencial é que sua duração se vincula à persistência do risco, com possibilidade de reavaliação judicial quando houver elementos concretos.
Não em todos os casos. A medida pode ter análise própria ligada à situação de risco, embora decisões no processo criminal possam ser relevantes para a reavaliação.
Não sem verificar a ordem e organizar o procedimento adequado. O acesso pode exigir autorização, acompanhamento ou forma específica para evitar aproximação indevida.
Preserve documentos e registros, organize uma cronologia objetiva e apresente a controvérsia pelos meios processuais. Não confronte nem exponha a pessoa envolvida nas redes sociais.
O escritório
Não há intermediação: os sócios leem os autos, definem a estratégia e comparecem aos atos. A análise parte dos fatos concretos, sem soluções padronizadas.
Sócio · Advogado
OAB/BA [INSERIR]
Atuação em Direito Penal e Processo Penal, com trajetória anterior em Direito Societário e M&A. A experiência empresarial sustenta a leitura de investigações complexas, estruturas decisórias e responsabilidade penal de administradores.
Sócio · Advogado
OAB/BA [INSERIR]
Atuação voltada à condução de demandas criminais, do inquérito ao julgamento. Participa diretamente da definição das medidas defensivas, do acompanhamento processual e da comunicação com o cliente.
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Contato reservado
Diga o que está acontecendo e quando é o próximo ato. Isso basta para definir se o caso exige atendimento imediato.